Questões do Concurso CRECI-11 - Ibest

3768494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Sobre os remédios constitucionais previstos no texto constitucional compilado, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data protege a liberdade de locomoção quando esta se achar ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.

B

O mandado de injunção destina-se a assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data.

C

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político que possua representação simultânea na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, exclusivamente em defesa de direitos estritamente individuais de seus filiados, após comprovar pertinência temática com o estatuto partidário.

D

O habeas corpus pode ser preventivo ou repressivo, enquanto o mandado de injunção só admite forma repressiva.

E

O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

À luz da supremacia constitucional, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas do ordenamento:

A

A hierarquia constitucional impede que tratados internacionais de direitos humanos tenham status superior à lei ordinária, mesmo se aprovados com rito de emenda.

B

A norma constitucional somente prevalece sobre decreto legislativo, não sobre lei complementar, dada a mesma natureza material.

C

A Constituição Federal ocupa o grau máximo da pirâmide normativa e prevalece sobre todas as espécies legislativas, inclusive leis complementares e tratados internacionais, salvo quando estes tratem de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa, caso em que se equiparam às emendas constitucionais.

D

Em virtude do princípio da legalidade, lei ordinária posterior pode revogar dispositivo constitucional com quórum qualificado.

E

Caso haja conflito entre emenda constitucional e cláusula pétrea, a emenda prevalece, pois integra o texto constitucional mais recente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768492 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

A

A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.

B

A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.

C

A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.

D

Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E

O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768491 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

À luz da Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre a perda do cargo por servidor estável.

A

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

B

O servidor estável pode ser dispensado a qualquer tempo por ato discricionário da autoridade competente, desde que haja motivação.

C

Nos casos de avaliação periódica de desempenho, não se exige contraditório nem ampla defesa, pois se trata de ato discricionário.

D

A estabilidade impede a extinção do cargo mesmo por necessidade de redução de despesas com pessoal.

E

A Constituição prevê que, após três anos, a estabilidade converte-se automaticamente em vitaliciedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768489 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Especialista - Serviços Contábeis
Provas ×

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

assegurará a opção ao contribuinte.

B

terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.

C

prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.

D

sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.

E

condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768488 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Especialista - Serviços Contábeis
Provas ×

Atividades do Arquivo PermanenteConservação
Conservação e Preservação de Documentos

Qual o método mais eficiente de combate aos insetos?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768487 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Especialista - Serviços Contábeis
Provas ×

Aspectos Básicos

O princípio utilizado para fundamentar a classificação de documentos de arquivo é o princípio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768486 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Especialista - Serviços Contábeis
Provas ×

Gestão de Documentos

Em qual atividade de protocolo é feita a identificação de metadados de um documento?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768485 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Especialista - Serviços Contábeis
Provas ×

Ciclo Vital dos DocumentosTeoria das Três Idades
Gestão de Documentos

Os documentos que não sendo de uso corrente nas unidades acumuladoras, por razões técnicas, administrativas e legais, aguardam a destinação final são conhecidos como