Questões do Concurso CRECI-11 - Ibest

3768514 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Quanto à reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

B

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

C

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.

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3768513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento.

A

É vedado ao juiz requisitar, em qualquer hipótese, força policial.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, iniciando-se preferencialmente pelo depoimento do réu, seguido do autor, das testemunhas e, por fim, do perito e assistentes técnicos.

C

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

D

Durante os depoimentos do perito, das partes, dos assistentes técnicos e das testemunhas, os advogados têm o direito de intervir livremente, independentemente de autorização do juiz.

E

A substituição do debate oral por razões finais escritas é vedada, ainda que a causa envolva questões complexas de fato ou de direito.

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3768512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

Sobre a reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.

B

A reconvenção só pode ser proposta contra o autor da ação, sendo vedada sua proposição contra terceiros.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

A desistência da ação obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

O autor não precisa ser intimado para responder à reconvenção, pois a defesa é presumida como parte da contestação.

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3768511 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Contador
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Um hospital público federal, ao final do exercício financeiro de 2023, enfrentou desafios na execução de seu orçamento. Uma compra de medicamentos essenciais, devidamente empenhada em dezembro de 2023, foi entregue e atestada apenas em janeiro de 2024. Além disso, uma nota fiscal referente a serviços de manutenção predial realizados em outubro de 2022 foi extraviada e só apresentada para pagamento em fevereiro de 2024, não tendo sido empenhada ou liquidada em 2022. Assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e financeiro dessas situações.

A

A despesa com medicamentos, por ter sido empenhada em 2023 e liquidada em 2024, deve ser classificada como "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)", enquanto a manutenção predial não poderá ser paga, pois não houve empenho prévio.

B

A despesa com medicamentos, por ter sido liquidada em 2024, deve ter seu empenho anulado e ser reincluída no orçamento de 2024. O serviço de manutenção predial é uma DEA, mas depende de reconhecimento do direito por ato da autoridade competente

C

Ambas as despesas, tanto a dos medicamentos quanto a da manutenção predial, configuram "Restos a Pagar Processados", pois o serviço ou bem foi efetivamente prestado ou entregue, ainda que o pagamento ocorra no exercício seguinte.

D

A compra de medicamentos deve ser processada como "Restos a Pagar Não Processados" em 2023, sendo liquidada e paga em 2024. Já o serviço de manutenção predial configura uma "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

E

Para a despesa de medicamentos, por ter ocorrido a liquidação em 2024, o registro contábil em 2023 deveria ser como "Restos a Pagar Processados". O serviço de manutenção predial pode ser pago como DEA, desde que haja dotação própria para isso.

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3768510 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Especialista - Serviços Contábeis
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Compõe o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):

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3768509 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Contador
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Um Tribunal de Justiça está em fase de implementação de um sistema de custos para suas atividades, com o objetivo de melhorar a eficiência na prestação jurisdicional e otimizar a alocação de recursos. O desafio é adaptar as metodologias de custos, tradicionalmente utilizadas no setor privado, para a realidade do serviço público, que não visa lucro. Assinale a alternativa correta sobre as características e o ambiente da informação de custos no setor público.

A

A informação de custos no setor público deve focar exclusivamente nos custos diretos dos serviços prestados, pois os custos indiretos são irrelevantes para a tomada de decisão em entidades que não visam ao lucro.

B

O principal objetivo do sistema de custos no setor público é a formação do preço de venda de serviços públicos para o cidadão, garantindo o equilíbrio financeiro da instituição e a sustentabilidade fiscal.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a obrigatoriedade da apuração de custos dos serviços públicos para fins de controle e avaliação da gestão, sendo um dos poucos marcos legais que fundamenta essa prática.

D

A adoção de um sistema de custos no setor público é um princípio contábil fundamental, que exige a mensuração de todos os custos, incluindo os de oportunidade, para a composição do patrimônio público.

E

Um sistema de custos no setor público visa a apoiar a tomada de decisão gerencial, aprimorar a eficiência alocativa dos recursos públicos e subsidiar a avaliação de programas e políticas, superando a mera conformidade orçamentária.

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3768508 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Contador
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Um município está em processo de fechamento de suas demonstrações contábeis e enfrenta algumas situações complexas relacionadas a passivos:

I Um processo judicial em que o município é réu, com estimativa de perda de 70% e valor provável de condenação de R$ 1.000.000,00, que pode ser estimado confiavelmente.

II Uma dívida com fornecedores de material hospitalar, devidamente liquidada, mas com pagamento previsto para o início do próximo exercício financeiro devido a restrições orçamentárias.

III Uma possível sanção ambiental futura, com probabilidade de ocorrência de 30%, decorrente de irregularidades em licenças, mas sem valor definido ainda.

Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento e a divulgação dessas situações, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

A

A situação I exige o reconhecimento de Provisão no passivo. A situação II representa um passivo circulante a pagar. A situação III deve ser divulgada como um Passivo Contingente em notas explicativas.

B

A situação I deve ser reconhecida como um Passivo Contingente em notas explicativas, a situação II como Provisão, e a situação III não deve ser reconhecida nem divulgada.

C

A situação I e II são provisões, sendo ambas reconhecidas no Balanço Patrimonial. A situação III deve ser reconhecida como um Passivo Contingente, mas sem valor definido, apenas na DVP.

D

A situação I deve ser reconhecida como uma Provisão, e a situação II como uma Despesa de Exercício Anterior (DEA) no próximo período. A situação III não se enquadra em passivo.

E

Nenhuma das situações deve ser reconhecida no Balanço Patrimonial, pois envolvem incertezas ou pagamentos futuros, devendo ser todas divulgadas em notas explicativas como passivos contingentes.

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3768507 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Contador
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Um analista de contabilidade pública está revisando a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) de um estado e percebe que as receitas e despesas ali apresentadas divergem significativamente dos valores do Balanço Orçamentário (BO). Ele está confuso com o tratamento de uma multa de trânsito aplicada em 2023, mas cujo pagamento (arrecadação) ocorreu apenas em 2024. Adicionalmente, uma compra de material de consumo foi empenhada em 2023, entregue e liquidada em dezembro de 2023, mas paga em janeiro de 2024. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento dessas transações sob o enfoque patrimonial.

A

A multa de trânsito, embora aplicada em 2023, será reconhecida como receita patrimonial apenas em 2024, no momento de seu recebimento, em conformidade com o regime de caixa adotado para as receitas no setor público.

B

A despesa com material de consumo deve ser reconhecida como variação patrimonial diminutiva em 2023, no momento de sua liquidação, enquanto a multa de trânsito deve ser reconhecida como receita patrimonial em 2023, no momento de sua constituição.

C

Ambas as transações, multa de trânsito e material de consumo, serão reconhecidas integralmente em 2024, pois a DVP reflete apenas as receitas e despesas efetivamente pagas ou recebidas no exercício.

D

A multa de trânsito e a despesa com material de consumo são tratadas de forma idêntica em relação ao regime de competência, sendo reconhecidas na DVP no momento do empenho da despesa e da previsão da receita, respectivamente.

E

O Balanço Orçamentário reflete o regime de competência para receitas e despesas, enquanto a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) reflete o regime de caixa para despesas e o de competência para receitas.

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3768506 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Especialista - Serviços Contábeis
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Norma específica para o setor público, que trata do subsistema de informação de custos,remete a algumas definições relevantes sobre a matéria. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

Sistema de acumulação por ordem de serviço ou produção é o que compreende demandas de caráter continuado.

B

Método de custeio direto é o que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo, mediante rateio ou apropriação.

C

Perdas se incorporam aos respectivos custos de produção, que ocorrem de forma involuntária, mas são regulares e previsíveis.

D

Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas orçamentário e patrimonial.

E

Custo fixo é o que não é influenciado pelas atividades desenvolvidas, mantendo seu valor constante e definitivo, em toda a existência da entidade.

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3768505 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Especialista - Serviços Contábeis
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Em relação aos conceitos adotados pelas normas contábeis aplicáveis aos tributos, é correto afirmar que

A

lucro tributável é o lucro para um período, determinado de acordo com as regras estabelecidas pela legislação comercial, sobre o qual os tributos sobre o lucro são devidos.

B

passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro devido em período futuro relacionado às diferenças temporárias tributáveis.

C

resultado contábil é o lucro ou prejuízo para um período depois da dedução dos tributos sobre o lucro.

D

diferença temporária dedutível é a que resulta em valores que são tributáveis para determinar o lucro tributável de futuros períodos, quando o valor contábil do ativo é recuperado.

E

despesa tributária (receita tributária) é o valor total incluído na determinação de resultados contábeis não computados para fins fiscais.