é o primeiro passo para se obter sucesso com um modelo de dados íntegro, uma vez que, sendo estas normas respeitadas, as redundâncias e inconsistências poderão ser evitadas. Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna:

Conforme Resolução- COFECI nº 327/92, aplicar-se-á ao processamento da decisão do pedido de inscrição secundária no Conselho Regional onde a requerente pretender exercer a atividade da intermediação imobiliária, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 18. Deferido o requerimento, o Conselho Regional promoverá a anotação do número da inscrição secundária seguida da na carteira de identidade profissional da pessoa física ou no certificado de inscrição da pessoa jurídica.

“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”

De acordo com o art. 21 e parágrafo único da Lei Federal nº 12.527, preencha as lacunas assinalando a alternativa correta.