Prova Completa: Fiscal (CRECI-4 - ABCP

3946587 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Corretor de ImóveisDecreto 81.871/1978: Regulamenta a Lei 6.530/1978 (Corretor de Imóveis)

Sobre a composição e mandato dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, de acordo com o Decreto nº 81.871/1978, assinale a alternativa correta:

A

Os Conselhos Regionais serão compostos por 30 membros, metade eleitos em Assembleia e metade indicados pelo COFECI, com mandato de 4 anos.

B

Os Conselhos Regionais terão 27 membros, todos escolhidos por eleição direta em Assembleia Geral, com mandato de 2 anos.

C

Os Conselhos Regionais terão composição livre, definida em regimento interno, desde que assegurada a paridade entre corretores e sindicatos, com mandato de 5 anos.

D

Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 membros, sendo dois terços eleitos por votação secreta em Assembleia Geral especialmente convocada e um terço formado por representantes dos Sindicatos da categoria, com mandato de 3 anos.

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3946586 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Corretor de ImóveisLei 6.530/1978: Corretor de Imóveis, COFECI, CRECI e Legislação Aplicável

Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:

A

As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento

B

Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.

C

As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.

D

As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.

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3946585 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Corretor de ImóveisLei 6.530/1978: Corretor de Imóveis, COFECI, CRECI e Legislação Aplicável

A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

B

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

C

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

D

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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3946584 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Corretor de ImóveisLei 6.530/1978: Corretor de Imóveis, COFECI, CRECI e Legislação Aplicável

A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:

A

O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.

B

O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.

C

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo

D

O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.

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3946583 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Corretor de ImóveisLei 6.530/1978: Corretor de Imóveis, COFECI, CRECI e Legislação Aplicável

Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:

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3946582 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.

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3946581 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:

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3946580 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A jurisdição administrativa relativa à apuração e punição de infrações disciplinares no exercício da profissão de Corretor de Imóveis é disciplinada pelo Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução COFECI nº 146/1982, sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A jurisdição administrativa será exercida exclusivamente pelo COFECI, que centraliza todas as fases do processo disciplinar.

B

A jurisdição administrativa será exercida em grau de recurso pelo CRECI e em primeira instância pelo COFECI.

C

A jurisdição administrativa será exercida em primeira instância pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região e, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

D

A jurisdição administrativa será exercida indistintamente pelo COFECI e pelos CRECIs, sem gradação de instâncias.

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3946579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da Administração

O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:

I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;

II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;

III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.

Dos itens acima:

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3946578 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Segundo o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, a atuação perante o cliente é regulada por deveres que garantem a lisura das transações e a segurança das informações prestadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Corretor de Imóveis poderá apresentar negócios omitindo informações que desvalorizem o bem, desde que o cliente não as solicite expressamente, respondendo apenas por dolo comprovado.

B

O Corretor de Imóveis deve apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e circunstâncias que possam comprometer o negócio, além de recusar transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.

C

O Corretor de Imóveis não tem obrigação de recusar transação sabidamente imoral ou injusta, cabendo exclusivamente ao cliente decidir sobre a legalidade ou moralidade do negócio.

D

O Corretor de Imóveis não está obrigado a fornecer contas pormenorizadas após a conclusão do negócio, salvo se houver previsão contratual expressa.