A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

É dispensável o concurso público para a nomeação em cargo em comissão.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF-BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF-BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador-BA.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
O direito de petição configura-se como um instrumento de controle administrativo.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

A coercibilidade é característica do poder de polícia.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.