Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui-lo, por meio de decreto.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

Na descentralização administrativa, não há hierarquia.

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.