No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.