No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF-BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.

O CREF-BA, como qualquer outra autarquia federal, poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No caso de o administrado desatender à intimação do órgão competente, tal comportamento acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos interessados em ocupar a vaga disponível, desde que expressamente fundamentado pela autoridade competente.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.