No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.

O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF-BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.

O CREF-BA possui personalidade jurídica dependente do órgão superior, Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), e de seus subordinados.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.