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- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
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Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.
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Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
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A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.
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A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
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Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.
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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara à boa-fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.
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