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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
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Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns, é permitida a exigência de garantia de proposta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes e inoportunos em face do interesse público.
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No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
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No que se refere às funções da administração, à estrutura organizacional e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.
Uma das características da organização linear é a presença de uma autoridade funcional ou dividida, baseada na especialização.
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No que se refere às funções da administração, à estrutura organizacional e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.
A organização é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos a serem atingidos e como se deve fazer para alcançá-los.
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No que se refere às funções da administração, à estrutura organizacional e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.
Na etapa de organização, são determinadas as atividades específicas necessárias ao alcance dos objetivos planejados.
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No que se refere às funções da administração, à estrutura organizacional e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.
Entre as desvantagens da organização linear, é possível citar a estabilidade e a constância das relações formais.
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
No que se refere às funções da administração, à estrutura organizacional e à cultura organizacional, julgue o item a seguir.
Na organização linha-staff, há a separação entre órgãos operacionais e órgãos de apoio e suporte.
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