Pablo, Educador Físico registrado no CREF16/RN, infringiu norma expressa em resolução do conselho. Após apuração imparcial e respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi fixada pena de pagamento de multa. Entre o menor e o maior valor, previstos na resolução, o conselho decidiu escolher um valor intermediário. Tendo em mente os atributos do poder exercido pelo conselho, evidencia-se, nesse caso,

A Constituição Cidadã trouxe, com a sua implantação, um viés protetivo, visando à manutenção dos direitos e das prerrogativas do cidadão brasileiro. Um deles é o de receber da Administração Pública uma prestação de serviço de excelência e qualidade. Nesse contexto, foi criada a figura dos atos de improbidade administrativa, regulamentados pela Lei Federal nº 8.429/92, considerada uma das maiores ferramentas garantidoras da lisura dos atos emanados da Administração. De acordo com essa Lei,

Os órgãos de assessoramento fazem parte da estrutura organizacional do CREF e são compostos de diversas comissões de caráter permanente, prestando consultoria, principalmente, à presidência, à diretoria e ao plenário do Conselho. Essas comissões analisam, instruem e emitem pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo presidente do Conselho. Nos itens abaixo, estão explicitadas algumas comissões.

As comissões que compõem os órgãos de assessoramento estão presentes nos itens

O Estatuto do CREF16/RN, em capítulo específico, contempla algumas situações as quais, se praticadas pelo educador físico, configuram infração disciplinar, sujeitando esse profissional a sanções em forma de penas impostas pelo Conselho, após processo ético profissional. Entre as penas previstas pelo estatuto, inclui-se

O estágio integra o projeto pedagógico do curso como parte imprescindível para o desenvolvimento socioacadêmico do educando, visando prepará-lo adequadamente para o trabalho produtivo. Por esse motivo, é necessário que seja supervisionado e desenvolvido em ambiente de trabalho. A norma legal que dispõe sobre esse instituto dá enfoque a alguns personagens, atribuindo-lhes direitos e deveres, dentre estes o de que

Paulo, Roberto e Jadis colaram grau no curso de Educação Física no ano de 2021, porém, em instituições e em datas diferentes. Paulo colou grau em 25/11/2021; Roberto, em 25/12/2021; e Jadis, feliz pela conquista da graduação aos 65 anos, em 20/11/2021. Os três requereram o registro junto ao Conselho em 23/01/2022. Nesse caso, levando em consideração a recente Resolução do Conselho, que trata da anuidade do exercício de 2022 e dispõe sobre os critérios de isenção, espera-se que

Uma das funções dos Conselhos Regionais de Educação Física é dar apoio na divulgação de eventos, cursos e similares, no que concerne às atividades relacionadas à Educação Física, realizadas por pessoas jurídicas de direito público e privado e por profissionais de Educação Física. Sabendo disso, Alberto e Ângelo – Educadores Físicos – idealizaram um seminário regional de Educação Física, para tratar da inserção dos recém-formados no mercado de trabalho bem como divulgar as atualizações de métodos de treino assistido, utilizados nos países de primeiro mundo. Cientes da existência de um protocolo objetivo para contarem com o suporte do CREF16/RN nesse evento, eles deverão enviar ao CREF16/RN,

A Ginástica Laboral mostrou-se instrumento eficaz no desenvolvimento de ações preventivas e de promoção à saúde dos trabalhadores. As empresas são submetidas a alto nível de competitividade e, desse modo, por meio desta, buscam melhorar a disposição e o desempenho dos funcionários no ambiente corporativo. Diante de tamanha importância, a Ginástica Laboral obteve o reconhecimento do meio acadêmico, sendo classificada, em uma resolução do Conselho, como área de Especialidade Profissional em Educação Física. Tal resolução definiu algumas competências do profissional com essa especialidade, dentre elas a de

Salete, Claudete e Juliete têm em comum a paixão pela Educação Física. Sempre que estão juntas, os assuntos são direcionados a novidades, aspirações e objetivos da área. As três estão em momentos diferentes na graduação, pois Salete é graduada em Fisioterapia e cursa o último semestre de Educação Física; Claudete já concluiu o curso, entretanto ainda não possui o registro no órgão de classe; e Juliete faz uma especialização na área, estando devidamente registrada no Conselho. As três pretendem se especializar, especificamente, na área de Treinamento Esportivo/Físico e estão cientes das exigências objetivas determinadas pela Resolução CONFEF nº 327/2016. De acordo com essa norma, para a pós-graduação, está(ão) habilitada(s)

Entre as sanções previstas pelo CREF16/RN, há a possibilidade de cancelamento ex officio. Esse procedimento consiste em interromper, definitivamente, o registro da pessoa jurídica que deixou de comunicar o fechamento de sua empresa e a cessação de suas atividades junto ao Conselho, permanecendo, contudo, ativa no sistema. Em relação a série de atos necessários para efetivação do cancelamento ex officio, a Resolução CREF16/RN nº 058/2021 prevê que, a partir da relação gerada pelo sistema SPW,