À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.

A respeito da ética, da moral e dos valores na Administração Pública, julgue o item.

Fatos e atos ocorridos no dia a dia da vida privada do servidor público não interferem em sua vida funcional, pois a função pública não pode ser uma extensão da atividade privada do servidor.

A respeito da ética, da moral e dos valores na Administração Pública, julgue o item.

A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, equilibrando-se a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

A respeito da ética, da moral e dos valores na Administração Pública, julgue o item.

A ética é uma ciência que se ocupa do modo de ser e do caráter do ser humano em sociedade, com bases filosóficas e reflexão dos princípios que fundamentam a vida moral.