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Acerca do campo de aplicação do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 9.a edição, e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP), tanto em âmbito orçamentário quanto em âmbito patrimonial, julgue os itens 71 e 72.
O alcance e a autoridade do MCASP estão limitados aos órgãos da administração direta dos entes federativos. Desse modo, ressalta-se que suas normas e suas regras não se aplicam às autarquias e às fundações públicas.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Quanto à correspondência oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens de 18 a 20.
Segundo o MRPR, o remetente de uma comunicação oficial é sempre o serviço público.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Quanto à correspondência oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens de 18 a 20.
No fechamento dos expedientes oficiais, emprega-se, indistintamente, os fechos Respeitosamente e Atenciosamente.
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Quanto à correspondência oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens de 18 a 20.
O ofício é uma possível forma de comunicação entre as unidades administrativas de um mesmo órgão.
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A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue os itens 53 e 54.
A autoridade nacional realizará a definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas referentes a determinada transferência, a normas corporativas globais ou selos, a certificados e a códigos de conduta.
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A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue os itens 53 e 54.
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. No entanto, não cabe à autoridade nacional fazer juízo de gravidade do incidente; ela deve, tão somente, determinar as medidas para mitigá-lo.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosMoralidade
- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue os itens 42 e 43, em relação à improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.
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Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue os itens 42 e 43, em relação à improbidade administrativa.
A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.
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Acerca da licitação na modalidade pregão de forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item 55.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até sete dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. Tal impugnação possui efeito suspensivo.
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No que se refere ao acesso à informação, julgue os itens de 47 a 50.
Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades têm o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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