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Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.
Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, preponderando, no seu exercício, o Poder Executivo.
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Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.
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O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público não poderá ser impugnado em função do princípio da moralidade.
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A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor estável só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características comuns: criação e extinção autorizadas por lei; personalidade jurídica de direito público; não sujeição ao controle estatal; e desempenho de atividade de natureza econômica.
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigação destinada a apurar eventual prática de ato de improbidade.
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.
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