Prova Completa: Advogado (CREMERJ - IDIB

1123976 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público não tem competência para investigar crimes, atribuição esta exclusiva dos órgãos de segurança pública.

B

O Ministério Público somente pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal nos casos expressos em lei.

C

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o Ministério Público tem poder não exclusivo de investigação criminal, desde que respeitados alguns parâmetros, dentre os quais a documentação dos atos e o permanente controle do Poder Judiciário sobre os atos de investigação.

D

Ao Ministério Público compete, de modo exclusivo, a investigação criminal.

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1123975 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale:

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1123970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

B

A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.

C

Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.

D

Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

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1123968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Licitações

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

A

A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.

D

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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1123967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

A

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

B

No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

C

No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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1123950 Ano: 2019
Disciplina: Medicina
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Legislação ProfissionalLei 3.268/1957: Medicina, CFM, CRM e Legislação Aplicável

De acordo com a Lei Federal n0 3.268 de 30 de setembro de 1957, é possível afirmar que o Conselho Federal de Medicina será composto por:

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2302305 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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A classe de palavras a que pertence a palavra citada na questão anterior é a dos:

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2302288 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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Problemas Lógicos

Considere que as informações seguintes são todas verdadeiras:

I. Se Eduardo é cantor, então Lara é atriz.

II. José é estudante ou Lara é atriz.

III. Eduardo não é cantor.

IV. Luis não é engenheiro.

Baseado nas frases anteriores, conclui-se corretamente que:

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1123972 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediara liberação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

Agir negligentemente na arrecadação de tributo é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Questão Anulada