Questões do Concurso CREMESP - VUNESP

221597 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
I. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do mesmo Tribunal; II. que trata de direitos indisponíveis de menores; III. suscetível de impugnação mediante recurso para Tribunal Regional diverso; IV. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Está correto apenas o contido em

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221594 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Pelas regras vigentes do Processo do Trabalho, pode-se afirmar que

A

se a parte é intimada no sábado, considerar-se-á feita na segunda-feira, quando a contagem do prazo terá início.

B

Presume-se recebida a notificação 24 (vinte e quatro) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

C

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

D

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.

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221593 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Em relação ao Tribunal Superior do Trabalho e nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o TST compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

na composição do TST, haverá um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Presidente da República.

C

funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

D

cabe à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira, não podendo ser critério para promoção.

E

cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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221592 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de benefício.

B

É do empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de seu crédito oriundo de condenação judicial.

C

A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, observado o limite máximo do salário de benefício.

D

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

E

A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada sobre o valor total da condenação, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário de contribuição.

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221591 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Intimação
CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Sobre a comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a citação válida torna prevento o juízo e a interrupção da prescrição retroagirá à data da citação.

B

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

C

a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nos processos de execução.

D

quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pelo correio os advogados para ciência da nova designação.

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221590 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente.

A

Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

B

A penhora não pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

C

O exequente usufrutuário não poderá celebrar a locação do móvel ou imóvel.

D

Os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são impenhoráveis.

E

A impenhorabilidade é oponível à cobrança de crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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221588 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Reconvenção
CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Exceção
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta sobre a resposta do réu.

A

Na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

B

Depois da contestação, não é lícito deduzir novas alegações.

C

Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

E

O revel não poderá intervir no processo.

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221587 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Analise as seguintes afirmativas.
I. Suspende-se o processo pela convenção das partes. II. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. III. A extinção do processo pela convenção de arbitragem não obsta a que o autor intente de novo a ação. IV. Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. V. A alteração do pedido ou da causa de pedir é permitida após o saneamento do processo.
É correto apenas o contido em

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221586 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta sobre a competência.

A

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

B

É competente o foro do domicílio do réu para ação de reparação do dano.

C

Pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

D

É competente o foro do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

E

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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221585 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Assinale a alternativa correta sobre a sentença e a coisa julgada.

A

Far-se-á liquidação por arbitramento quando para determinar o valor da condenação houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

Da decisão de liquidação cabe apelação.

C

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

D

Faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

E

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.