Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não poderá ocorrer ex officio.

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item.

A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

Para ter acesso à gratuidade nos transportes públicos, o idoso deve apresentar identificação específica, emitida pelo município.

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

As entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial, julgue o item.

Ressalto por oportuno, que a gratificação da servidora exonerada do cargo deverá ser mantida, conforme previamente combinado, vez que a mesma passara a exercer, já a partir do dia 1.º do próximo mês, suas funções junto à assessoria do Gabinete do Diretor-Geral.

A respeito dos conceitos de hardware, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

O recurso , do Word 2013, tem a função de capturar todas as janelas de programas que estejam abertas, independentemente de elas estarem ou não minimizadas na barra de tarefas.

A respeito dos conceitos de hardware, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

Em , no Painel de Controle do Windows 10, o usuário pode modificar as opções de energia.

Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.

O Estado pode atuar, no direito público, como pessoa jurídica de direito público e, no direito privado, como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que possui dupla personalidade.

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele depende de norma legal que o preveja ou de manifestação prévia do Poder Judiciário, em razão da tripartição dos poderes.