Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.

É vedado ao Conselho Federal de Serviço Social funcionar como instância recursal em situação que envolva como denunciado integrante de seu Conselho Pleno.

De acordo com a Resolução n.º CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue o item.

O denunciado que não apresentar defesa no prazo será condenado à revelia.

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

O pagamento da multa implica no saneamento da irregularidade pela instituição de ensino notificada.

A partir das Resoluções CFESS n.º 568/2010, n.º 569/2010 e n.º 590/2010, julgue o item.

O exercício de atividade privativa do assistente social sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente é infração sujeita à multa. Caso ocorra por até seis meses, corresponderá a uma anuidade vigente.

Com base na Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.

O direito de votar e de ser votado nas eleições para o Conselho Regional de Serviço Social caberá apenas na jurisdição da inscrição principal.

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

É denominada secreta a informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, e às noções de vírus de computador, julgue o item.

A camada 3 (Rede) do modelo de referência OSI é responsável por criar uma interface confiável entre o meio físico e os dados do computador. Ela ainda tem a função de detectar erros e controlar o fluxo dos dados.

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de um servidor consistem em atos externos, pois atingem os administrados em geral, criando direitos e obrigações.

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.

A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco administrativo.