A respeito dos direitos do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

Recentemente, no Irã, novas eleições presidenciais tiveram um resultado inesperado com a vitória do candidato Hassan Rohani. A crise diplomática vivida com os EUA, resultado da preocupação estadunidense com o programa nuclear iraniano, perde parte da tensão com a chegada do presidente mais moderado. O Irã se encontra em uma região conturbada do mundo, marcada por uma serie de conflitos recentes ligados ao extremismo religioso. Essa região é:

O termo Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na Administração Pública há contratos que seguem as regras do Direito Privado e há contratos que obedecem às regras do Direito Público. Estes são apropriadamente denominados de contratos administrativos, pois, alem de caracterizam-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração Pública, submetem-se ao regime jurídico de Direito Público e cuja vigência e condições de execução podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvando-se os interesses patrimoniais do contratante particular. Recebem tal denominação visto que são regidos pelo Direito Administrativo.

A Emenda Constitucional nº 19/98 de 04 de junho de 1998, ao alterar o art. 37 da Constituição Federal, deu o fundamento constitucional para a instituição de uma nova modalidade de contrato. O parágrafo 8º desse artigo da Constituição recebeu a seguinte redação: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade". Tal tipo de contrato recebeu a denominação de:

Vida de prateleira de um produto é o tempo máximo que esse produto poderá ser armazenado mantendo suas qualidades. Por quanto tempo pode ficar congelada, em condições adequadas, a carne moída, sem ter sua qualidade danificada?

Para responder a questão a seguir, leia o texto abaixo.

Cigarro eletrônico acende discussão sobre impostos

Fabricantes dizem que produto é usado no tratamento para

parar de fumar, e por isso o imposto deve ser menor

A venda de cigarros eletrônicos dobra a cada ano na Itália, mas a ausência de uma definição sobre como tributar o produto está provocando grande polêmica no país.

O governo entende que se trata de um artigo igual ao cigarro comum, o que garantiria uma receita com impostos de cerca de 700 milhões de euros por ano, o equivalente a quase R$ 2 bilhões. O imposto sobre cigarros na Itália é de 76%, o quinto maior do mundo.

Os fabricantes do e-cigarro defendem que se trata na realidade de uma alternativa médica para afastar as pessoas do vício no tabaco. Com esse argumento, tentam escapar da alta tributação do cigarro comum.

O cigarro eletrônico tem uma bateria que pode ser carregada no computador com conexão do tipo USB, semelhante aos telefones celulares. Ele produz vapor a partir da nicotina líquida e outros produtos. Quando o fumante inala a fumaça ele também acende uma luz vermelha que imita a brasa.

Se o dispositivo for considerado fumo, os fabricantes terão de cumprir a legislação tabagista, que impede a publicidade e torna necessária a arrecadação de um imposto especial de consumo do cigarro.

Se for considerado um artigo para tratamento antitabagista, o cigarro eletrônico deverá ser comercializado nas farmácias, mas terá tributação mais vantajosa para os fabricantes, podendo ser comercializado por preços mais baratos.

O dispositivo eletrônico, embora não contenha a mesma quantidade de substâncias que o cigarro comum, possui elementos considerados cancerígenos. A Organização Mundial de Saúde é contra o uso do cigarro eletrônico e orienta que os países proíbam sua venda.

No Brasil o produto é considerado ilegal pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 2009. Ainda que sua venda não seja autorizada, é possível encontrar o cigarro eletrônico com facilidade na internet ou no comércio popular.

No centro de São Paulo, o produto é vendido por preços que variam de R$ 50 a R$ 200, na região da Rua 25 de Março. Se fosse tributado com a alíquota brasileira da indústria de tabaco, de 78,5% (a terceira maior do mundo), o produto custaria quase o dobro.

(Disponível em www.estadao.com.br)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contrato administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo técnico e legal de verificação das melhores condições para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais, entre outros. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:

A Administração Pública, em geral, e definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (como as autarquias e fundações) que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - compõem a administração direta. As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta. A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e os de organização do pessoal administrativo conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª Ed. São Paulo, Malheiros, 2001).

O princípio "A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza." é denominado:

Se x^y = 81, qual o valor de y^x, para x e y naturais?

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo são exigidos os seguintes documentos:

I. Certificado de Registro de Veículo anterior.

II. Certificado de Licenciamento Anual.

III. Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, para todos os veículos e em todos os casos.

IV. Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, em qualquer situação.

V. Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, dependendo da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Quantos, dos documentos citados, estão corretos?

Os conselhos profissionais são entidades que se destinam ao controle e fiscalização de determinadas profissões. Como o controle e a fiscalização do exercício da atividade profissional são funções típicas de Estado, os conselhos profissionais possuem natureza autárquica. A profissão farmacêutica, por sua interação com a sociedade, deve observar, com rigor, todos os preceitos que regem sua profissão. Entre eles temos a ética, ramo da filosofia que trata das questões sobre como se deve viver e, portanto, sobre a natureza do certo e errado, bem e mal, dever, obrigação e outros conceitos. Dentro dessa visão, por meio da Resolução nº 417 de 29 de setembro de 2004, o Conselho Federal de Farmácia aprovou o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Merecem destaque os seguintes artigos que dão a dimensão da importância da profissão:

Art. 2º - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.

Art. 3º - A dimensão ética da profissão farmacêutica e determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.

Entre as Opções apresentadas acerca da postura do farmacêutico, aponte aquela que é incompatível com a ética da profissão.