A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Dispensário de medicamentos é a empresa que exerce, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de medicamentos e insumos farmacêuticos.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Não é permitida a receita em código para aviamento na farmácia privativa da instituição, ainda que prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por alimentos naturais modificados em sua composição ou em suas características.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Quando se tratar de medicamento com a exigência de venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É considerada como abusiva a publicidade falsa ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, das propriedades e de outros dados sobre os produtos.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A propaganda de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem.