Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela inexistência do fato.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de ministrar drogas em doses excessivas.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos visa a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

O órgão de vigilância sanitária estadual estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, sob prescrição e com retenção de receita.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

É vedado ao fiscal farmacêutico participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e de comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

O farmacêutico responsável deverá assinar semanalmente o livro de registro de receituário.

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

Em suas prescrições, os veterinários deverão determinar o animal a que se destina a medicação, o local onde se encontra, bem como o respectivo dono.

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

Especialidade farmacêutica é toda fórmula farmacêutica invariável, com denominação especial, para ser comercializada em embalagem original.