À luz do Decreto nº 74.170/1974, que regulamentou a Lei nº 5.991/1973, julgue o item seguinte.

A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

À luz do Decreto nº 74.170/1974, que regulamentou a Lei nº 5.991/1973, julgue o item seguinte.

Cabe às farmácias ou drogarias manterem um serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo técnico habilitado, observada a prescrição médica.

À luz do Decreto nº 74.170/1974, que regulamentou a Lei nº 5.991/1973, julgue o item seguinte.

É vedado às farmácias e às drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

Quanto à RDC nº 67/2007 (ANVISA), julgue o item a seguir.

As farmácias estão sujeitas a inspeções sanitárias para a verificação do cumprimento das boas práticas de manipulação em farmácias, devendo a fiscalização ser realizada por equipe integrada, sem necessidade do profissional farmacêutico integrar a equipe.

Quanto à RDC nº 67/2007 (ANVISA), julgue o item a seguir.

A avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, à viabilidade e à compatibilidade físico-química e à farmacológica dos componentes, à dose e via de administração, deve ser feita antes ou após a manipulação.

Quanto à RDC nº 67/2007 (ANVISA), julgue o item a seguir.

Os profissionais legalmente habilitados, respeitando os códigos de seus respectivos conselhos profissionais, são os responsáveis pela prescrição dos medicamentos de que trata essa legislação e seus anexos.

Quanto à RDC nº 67/2007 (ANVISA), julgue o item a seguir.

As disposições da RDC nº 67/2007 aplicam-se a cinco grupos de atividades desenvolvidas pela farmácia.

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

Sem a garantia da livre iniciativa no tratamento de dados pessoais, poderia haver compressão do uso de tecnologias e, consequentemente, prejuízos aos usuários, motivo pelo qual o tratamento jurídico equilibrado para as atividades desenvolvidas no mercado é condição para se evitar a retração da economia pautada em dados.

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

O fundamento da livre concorrência decorre do regime de livre mercado, sendo vedadas agressões traduzidas pelo abuso de poder econômico, no qual há um interesse público envolvido, e o que se tutela são as estruturas competitivas de mercado, e na deslealdade concorrencial, quando há um interesse privado tutelado de forma lícita.