Prova Completa: Advogado (CRF-PR - QUADRIX

1135053 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

No direito processual, a prova é o meio utilizado para a demonstração de veracidade dos fatos contestáveis. Cabe ao juiz conhecer o direito e aos litigantes narrar e provar os fatos. Sendo assim, com base na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a provas.

A

O ônus da prova caberá ao reclamado, bastando ao reclamante alegar seu direito, sem necessidade de apresentar provas, uma vez que é considerado como o lado mais fraco da relação trabalhista.

B

As partes e as testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou pelo presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, de seus representantes ou dos advogados.

C

Quando devidamente arroladas ou convocadas, as testemunhas poderão sofrer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas por seu comparecimento para depor.

D

O juiz deverá garantir que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

E

Cada uma das partes é obrigada a apresentar um perito ou técnico.

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1135052 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.

B

É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.

C

A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

E

Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

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1135050 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.

A

Não se admite que os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo esse direito exclusivo do empregado.

B

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança o mandado de segurança e a ação rescisória.

C

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato.

D

Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

E

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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1135049 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

A

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

B

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

C

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

E

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

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1135048 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

A

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

B

A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

C

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.

D

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

E

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

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1135046 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa, mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.

B

A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente para contemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.

C

Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido à sua reiteração social.

D

Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elemento de persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.

E

A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.

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1135045 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.

B

Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.

C

Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.

D

Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.

E

O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando-se, contudo, eventual direito de terceiro.

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1135044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.

B

É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.

C

Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razão do evento morte, continuando a correr contra o sucessor.

E

A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.