Prova Completa: Advogado (CRF-PR - QUADRIX

1135002 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

A

A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.

B

A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.

C

É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.

D

O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.

E

O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

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1135000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

A

O CNMP integra a estrutura do Ministério Público da União.

B

O controle exercido pelo CNMP é de natureza administrativa e financeira, mas não funcional, na perspectiva da atividade-fim; na verdade, deve o CNMP zelar pela autonomia funcional do Ministério Público.

C

O CNMP pode rever, de ofício, processos disciplinares contra membros já julgados, sem limite de tempo.

D

A escolha do corregedor nacional do Ministério Público será feita pelo procurador-geral da República, presidente do CNMP.

E

Os ministérios públicos e os tribunais de contas possuirão assento no CNMP.

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1134999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

A

julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.

B

julgar as contas do presidente da República.

C

apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.

D

realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.

E

fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

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1134998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.

B

O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.

C

A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.

D

A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.

E

A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

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1134995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Quanto aos limites territoriais da inelegibilidade reflexa previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Cônjuge do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, à vice-prefeitura do mesmo município.

B

Irmão por adoção do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, a vereador no mesmo município.

C

Pai do atual presidente da República não pode se candidatar, pela primeira vez, a nenhum cargo eletivo no País.

D

Filho do atual governador de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a deputado estadual no mesmo estado.

E

Cônjuge de secretário de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a prefeito de município que pertença àquele mesmo estado.

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1134993 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

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1134992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

A

No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral.

B

É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente.

C

Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.

D

No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes.

E

Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.

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1134989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Prolegômenos

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

B

A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.

C

A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.

D

Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.

E

Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

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1134986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

A

Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.

B

A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.

C

A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.

D

A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.

E

A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

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1134985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito

B

A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.

C

As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.

D

A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.

E

As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.