Prova Completa: Advogado (CRF-PR - QUADRIX

1135041 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A

A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

B

O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

C

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

D

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

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1135040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das características dos tributos.

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1135039 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas (funcionários públicos) no exercício de sua função, associados ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral (direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas) será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no paio passivo eventual administrado prejudicado.
Rogério Sanches Cunha. Manual de direto penal: parte especial (art. 121 ao 361). 9.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida trata-se de crime de concussão.

B

Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.

D

Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.

E

Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.

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1135033 Ano: 2019
Disciplina: Farmácia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacovigilância e EpidemiologiaFarmacovigilância

João visitou um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos com o objetivo de adquirir substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que João visitou e teve o objetivo de adquirir, respectivamente:

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1135032 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Legislação
FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em prol do zelo pela saúde.

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

Quanto aos direitos, aos deveres e às proibições do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

A

Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência de condições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.

B

Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.

C

Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

D

É proibido de exercer simultaneamente a medicina.

E

É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

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1135031 Ano: 2019
Disciplina: Farmácia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, conforme a Deliberação n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.

A

Expedição de carteira profissional, doação ou legados constituem renda do Conselho Regional de Farmácia do Paraná.

B

Para evitar interpretações diferentes, compete exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.

C

A jurisdição administrativa do Conselho Regional de Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.

D

Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná registrar os profissionais que atuem na jurisdição de todo o estado do Paraná, sendo de competência do Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira profissional.

E

Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

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1135030 Ano: 2019
Disciplina: Farmácia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

A

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

B

Não possuem autonomia administrativa e financeira, sendo subordinados ao Ministério da Saúde.

C

São dotados de personalidade jurídica de direito privado.

D

Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição ou pela substituição de carteira profissional.

E

O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

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1135029 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Legislação
FarmáciaCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em prol do zelo pela saúde.

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

luz do Código de Processo Ético, assinale a alternativa correta.

A

A competência disciplinar é do Conselho Federal de Farmácia, independentemente do Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

B

No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.

C

Cabe ao presidente do Conselho Regional de Farmácia analisar o parecer do presidente da Comissão de Ética e despachar pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético-disciplinar.

D

Na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso ou encerrado.

E

A Comissão de Ética será composta por conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia.

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1135028 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Legislação
FarmáciaLei 13.021/2014: Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

Segundo a Lei n.º 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao proprietário da farmácia desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

B

Na dispensação de medicamentos, não é função do farmacêutico observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

C

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

D

O fiscal farmacêutico poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

E

Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder, exclusivamente, ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza pública

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1135013 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

Em todo o território nacional, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regido pela Lei n.º 5.991/1973. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, não serão regidas pela Lei n.º 5.997/1973.

B

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

C

O comércio de determinados correlatos, tais como cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, não poderá, em nenhuma hipótese, ser extensivo às farmácias e drogarias.

D

Em qualquer hipótese, farmácias homeopáticas poderão manter apenas seções de vendas de medicamentos homeopáticos.

E

A presença do técnico responsável na farmácia será obrigatória em horários de pico ou em horários pré-estabelecidos, sendo prescindível sua presença durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.