Questões do Concurso CRF-RS - QUADRIX

989276 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória de urgência:

A

quando requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais e de honorários.

B

não pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro por ausência de previsão legal.

C

conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

perde automaticamente sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

não pode ser concedida na sentença, pois perderia seu caráter de medida provisória.

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989275 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

C

Segundo jurisprudência do STJ, é defeso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença.

D

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

E

De acordo com o CPC, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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989274 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Com relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

O executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa não superior a vinte por cento do débito em execução.

B

No processo de execução, nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz fixará multa não superior a vinte por cento do débito, a qual será revertida em proveito do Estado.

C

Na desistência da execução, serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios.

D

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E

De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

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989273 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Considere situação hipotética em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul foi preso em flagrante. Eventual habeas corpus impetrado será processado e julgado, originariamente, pelo:

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989272 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
IV. A proposta não vincula o oblato.
Está correto o que se afirma em:

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989271 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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Bens

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.

B

Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.

C

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.

D

De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

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989270 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.

C

Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.

D

Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.

E

A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

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989269 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A

Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

B

O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

C

Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.

D

Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

E

Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

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989268 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

B

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

C

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

D

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

E

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

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989267 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?