Prova Completa: Advogado (CRF-SC - Ibest

2777756 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

B

A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

C

O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

E

É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777755 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777754 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

No que tange aos direitos dos farmacêuticos, estabelecidos no Código de Ética (Resolução CFF n.º 724/2022), assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao farmacêutico realizar a intercambialidade de medicamentos em qualquer hipótese.

B

Cabe ao farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação de qualquer prescrição objetivando a eficácia da terapêutica.

C

A utilização das mídias sociais por profissionais farmacêuticos deve se restringir a ações de cunho promocional.

D

O farmacêutico tem o direito de exercer simultaneamente a medicina, desde que também seja registrado no Conselho Regional de Medicina.

E

Profissionais farmacêuticos devem se limitar às disposições estatutárias de instituições públicas ou privadas, na escolha dos meios a serem utilizados no exercício da profissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777752 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Quanto ao procedimento sumaríssimo, incluído pela Lei n.º 9.957/2000, assinale a alternativa correta.

A

Nos dissídios individuais em que é parte a administração pública direta, deve ser adotado o procedimento sumaríssimo.

B

Aberta a sessão, o juiz deve dar a oportunidade para a conciliação entre as partes, as quais devem se manifestar de imediato, sob pena de preclusão da possibilidade de acordo.

C

Todos os incidentes que possam interferir no prosseguimento do processo devem ser decididos na sentença.

D

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a citação se dará por edital, sendo vedada a realização de outras diligencias para o ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777751 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

No âmbito da Justiça do Trabalho, o ônus da prova incumbe, em regra, ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 818, CLT). Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às provas no direito processual do trabalho.

A

A testemunha que exerça atividade laboral no mesmo local do reclamante não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

B

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 2 (duas) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 4 (quatro.)

C

Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade de cumprir o encargo, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada.

D

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, desde que não seja beneficiária da justiça gratuita.

E

É vedada a convocação de testemunhas que não falem a língua nacional ou que não possam se expressar de forma autônoma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777750 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

O artigo 114 da Constituição Federal define competências para a Justiça do Trabalho. Entre elas estão as ações oriundas da relação de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve. No que tange às normas processuais do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O dissídio individual submetido à apreciação da Justiça do Trabalho está sempre sujeito à conciliação, podendo o juízo empregar esforços no sentido da celebração de acordo.

B

Os empregados podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, mas os empregadores estão obrigados a se fazerem representados por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, até que se encerre o juízo conciliatório no curso da ação trabalhista.

D

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho são sigilosas, a fim de resguardar a imagem do empregado e do empregador.

E

É vedada a concessão de isenção do pagamento de custas às autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777749 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Com relação a salário, férias e outras garantias do trabalhador, assinale a alternativa correta.

A

Se o empregado é contratado sob regime de tempo parcial, é incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

B

O empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias, não terá direito a férias.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador.

D

O salário mínimo do piso agrário é a contraprestação máxima para sobrevida paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador rural por dia normal de serviço.

E

O trabalho noturno será calculado com um acréscimo de, pelo menos, 30% da hora diurna, a ser definida de acordo com as atividades desenvolvidas pelo empregado, salvo nos casos de revezamento semanal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777748 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

O trabalho como atributo de dignidade e de valor decorreu do sentido de que nele estava a chave para a liberdade e o caminho para o aperfeiçoamento do espírito (MARTINEZ, 2019).
A respeito do direito do trabalho e os direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

Cláusulas regulamentares que revogam ou alteram vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

B

O princípio da manutenção da condição mais benéfica implica a desconsideração progressiva de contratos individuais de trabalho, uma vez que o arcabouço normativo constitucional é suficiente e mais benéfico para a proteção do trabalhador.

C

De acordo com o princípio da indisponibilidade de direitos, o funcionário público não pode optar pelo regime trabalhista, pois tal opção implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

D

De acordo com o disposto na Constituição Federal, não se fala em igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, mas sim entre trabalhadores urbanos e rurais.

E

O princípio da continuidade da relação de emprego se traduz na vitimização do trabalhador, uma vez que os empregadores falseiam documentos e provas, que devem, por isso, ser desconsiderados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2777747 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Denomina-se "execução”, no processo civil, o conjunto de meios materiais previstos em lei, à disposição do juízo, visando à satisfação do direito (Neves, 2018).
Quanto às normas do processo de execução no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando por mais de um modo puder ser realizada a execução, caberá ao juiz indicar a espécie mais pertinente ao caso.

B

Nas obrigações de não fazer, se o executado praticar ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o procedimento deverá ser convertido automaticamente para execução por quantia certa.

C

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais célere, em respeito ao tempo razoável do processo.

D

Quando se tratar de execução por quantia certa, incumbe ao exequente a demonstração do débito atualizado até a data da propositura da ação

E

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, a qual pode consistir em adjudicação, alienação ou preempção.