Questões do Concurso CRF-SC - INAZ do Pará

2560120 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Normas ContábeisCPCsCPC 04: Ativo Intangível

Bens em contabilidade é tudo o que possui valor econômico e que pode ser convertido em dinheiro, sendo utilizado na realização do objetivo principal de seu proprietário e apresenta algumas classificações. Assim, qual a alternativa apresenta somente bens classificados como incorpóreos?

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2560118 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Contador
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Escrituração

No encerramento do exercício social em dezembro 2017, o caixa evidenciava um saldo de R$ 1.000.000,00. Em janeiro de 2018, a companhia teve um aumento de capital mediante lançamento de 200.000 ações novas integralmente subscritas, por R$ 4,00 cada uma. Em fevereiro de 2018, foram integralizados 50% do capital subscrito, sendo 20% em dinheiro, 30% em depósito bancário e 50% em móveis e utensílios.

Considerando as informações acima, encerrada a integralização, o caixa passou a ter um saldo, em reais, de:

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2560117 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Nos termos da Lei n° 4.320/64, art.11, as receitas públicas são classificadas em Correntes e de Capital. A partir de tal classificação, qual alternativa contém apenas Receitas de Capital, de acordo com o dispositivo legal?

A

Contribuições Econômicas; Imposto sobre a Importação; Transferências de Instituições Privadas para Investimentos e Operações de Crédito Internas.

B

Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis; Receita da Indústria de Construção e Operações de Crédito Internas.

C

Receita de Empréstimos; Amortização de Empréstimo; Transferências de Instituições Privadas para Investimentos e Operações de Crédito Internas.

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Alienação de Bens Móveis; Amortização de Empréstimos e Transferências de Instituições Privadas para Investimentos.

E

Alienação de Bens Imóveis; Receita da Indústria de Construção; Contribuições Sociais e Operações de Crédito Internas.

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2560116 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Princípios Orçamentários

A Lei n° 788, de 30 de dezembro de 2015, aprovou o orçamento do Município de Porto de Pedras para o ano de 2016, com o seguinte dispositivo: “Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de R$ 220.000,00, para a execução do projeto de ampliação e modernização da rede de ensino do município”.

Sendo certo que este dispositivo não é para uma antecipação de receita, não fere o Princípio da:

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2560115 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Contador
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De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os materiais de consumo, armazenados em almoxarifados, são avaliados:

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2560114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.

Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.

Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:

A

Por ter natureza de agência executiva, que exerce certas atividades administrativas típicas do Ente Federativo ao qual está vinculada, a referida agência reguladora deverá ser alcançada pela imunidade tributária devida pelo Município à União.

B

Compete às agências reguladoras relevante função de controle dos serviços e atividades exercidos sob o regime de concessão. Por esta razão, elas deverão ser isentas de impostos Municipais, Estaduais e Federais, porém, poderão ser alcançadas por outras espécies tributárias.

C

No caso narrado, é possível que a câmara de vereadores do Município de Blumenau, considerando a função social exercida pela referida agência, estabeleça redução da base de cálculo do IPTU devido, mediante lei específica.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal.

E

No que se refere ao patrimônio da referida autarquia em regime especial, desde que esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ela estará amparada pela imunidade tributária recíproca.

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2560113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Situação hipotética: Marta, aproveitando as férias em Florianópolis com sua mãe, dona Augusta, e seu único filho, Lucas, decide levá-los para conhecer uma famosa praia da ilha, para tanto, utilizam-se do ônibus da empresa X que faz este percurso. No caminho, o motorista, ao tentar desviar de um buraco na pista, perde o controle do veículo, capotando diversas vezes, o que fez com que Marta fosse arremessada para fora, ferindo-se gravemente e evoluindo a óbito antes mesmo da chegada da ambulância. Seu filho Lucas aciona o Judiciário pleiteando indenização por danos morais em decorrência do falecimento de sua mãe, e dona Augusta, por sua vez, com outra ação indenizatória de dano moral em razão do falecimento de sua filha, ambos em face da concessionária operadora da linha na qual aconteceu o acidente. No caso narrado, há identidade de pedidos e de causa de pedir, a justificar também a reunião dos processos.

Considerando o caso hipotético narrado, e o tema litisconsórcio à luz do Código de Processo Civil de 2015, a alternativa que melhor se coaduna com o tema é:

A

Caso dona Augusta, em sede de recurso, peça a majoração dos honorários arbitrados em sentença, somente a esta aproveitará.

B

Presumir-se-á intimado Lucas, no caso de efetiva intimação recebida por dona Augusta, para que compareçam a determinado ato processual, dada a natureza da ação.

C

Lucas e sua avó não poderiam ingressar com as respectivas demandas no Juizado Especial, haja vista o procedimento, ainda que mais célere, possuir menos formalismo, não sendo admitido litisconsórcio.

D

É denominado litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, e ativamente restando configurado hipótese de cúmulo subjetivo no processo.

E

Caso uma das partes tenha ingressado primeiro com a ação, por tratar-se de hipótese de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, o que possibilita a formação de litisconsórcio, a outra demanda poderia ser distribuída ao mesmo juízo a fim de que fossem julgadas conjuntamente, o que propiciaria celeridade processual.

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2560112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Caso hipotético: O Procurador Geral da República, por entender que a Lei Complementar nº 226/1987 do estado X afrontaria norma constitucional em vigor oriunda da manifestação do poder constituinte originário, resolve propor ação em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que a matéria tratada na Lei objeto da ação deveria ser revestida na forma de Lei Ordinária estadual. No julgamento da referida ação, o plenário do órgão judiciário declarou:

A

A improcedência parcial do pedido após sua interpretação conforme a Constituição, pelo que determinou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, desprezando o teor incompatível com a norma constitucional vigente.

B

A arguição inadequada, tendo em vista a compatibilidade material do texto da referida lei com a vigente Constituição, uma vez que a forma de Lei Complementar adquirida na lei não seria razão de ofensa ao texto supremo.

C

A inconstitucionalidade da referida Lei Complementar em razão da superação da teoria que define a hierarquia das Leis Complementares sobre as Leis Ordinárias, fundamentando a decisão na necessária obediência à repartição de competências definida na norma constitucional vigente.

D

A inconstitucionalidade da referida Lei Complementar estadual, porém, neste caso, poderia o Supremo Tribunal Federal, por 2/3 dos votos, aplicar a técnica da modulação de efeitos se considerasse haver necessidade de preservar a segurança jurídica.

E

A improcedência da referida ação em razão da tese já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que, em razão do rigor no formalismo de sua criação, Lei Complementar pode abranger, em seu conteúdo, matéria de competência de Lei Ordinária, cuja criação é menos rigorosa, pois “quem pode o mais, pode o menos”.

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2560111 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema check and balances na nossa Constituição, justamente pela interferência do Legislativo no Executivo, a fim de equilibrar os Poderes e evitar o arbítrio irregular de um deles, sendo esta uma das características essenciais para distinguir a organização dos Poderes no Estado brasileiro.

No que concerne a esse sistema, qual a alternativa que traz assertiva incorreta?

A

O sistema check and balances é um sistema de fiscalização mútua, uma vez que um Poder, freando o arbítrio e se contrapondo ao peso político e jurídico do outro, cria uma garantia ao povo contra esse arbítrio, não se limitando na relação entre os Poderes, apenas.

B

O controle externo feito pelo Legislativo sobre os demais, com auxílio do Tribunal de Contas, é um exemplo do sistema check and balances de interferência do Legislativo sobre o Executivo.

C

A sustação de atos normativos do chefe do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, feita pelo Poder Legislativo, é um exemplo da interferência do Legislativo em atos do Executivo, o que caracteriza o sistema check and balances.

D

O veto constitui exceção ao sistema check and balances, justamente pelo ato emanado pelo chefe do Poder Executivo ser uma função de competência exclusiva da União, onde compete, por exemplo, ao Presidente da República atuar nesta fase do processo legislativo, uma vez que também é eleito democraticamente pelo povo em processo eleitoral.

E

O sistema check and balances é um sistema que regula os Poderes da República Federativa do Brasil, o que não exclui as possibilidades excepcionais de um Poder exercer de modo atípico os poderes típicos de outro Poder, como por exemplo quando o Poder Legislativo organiza a sua própria polícia.

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2560110 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são parcelas salariais destinadas a compensar os trabalhos realizados em condições sujeitas a agressões de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, bem como prestados em condições que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador em atividades ou operações consideradas como perigosas. Sobre o tema, pode-se afirmar:

A

Para efeito de cálculo dos respectivos adicionais, a base de cálculo somente poderá ser diferente do salário-mínimo se sobrevier lei nova, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que contenham expressamente dispositivo sobre a referida base de cálculo.

B

Cabe ao empregador adotar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade no ambiente de trabalho, mas em caso da não utilização, por livre deliberação do empregado, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), fornecidos pelo empregador conforme as normas vigentes, este estará isento do pagamento do referido adicional.

C

Considerando a adoção de normas tendentes a reduzir os riscos no ambiente de trabalho, o entendimento da doutrina majoritária, bem como posicionamento recente dos Tribunais é no sentido de que, nos casos de atividades desenvolvidas pelos empregados, que sejam classificadas como perigosas e insalubres, os trabalhadores farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade e o de periculosidade cumulativamente.

D

Os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem caráter transitório, ou seja, subsistem enquanto durar a atividade insalutífera ou periculosa, destarte, são classificados como de natureza indenizatória, não sendo integrados à remuneração para o cálculo de outros direitos trabalhistas.

E

O Médico do Trabalho é o profissional exclusivamente responsável pela elaboração do laudo pericial a ser realizado para efeito de caracterização e classificação da Insalubridade e Periculosidade devido ao empregado em caso de constatação, sendo exigido deste profissional seu registro no Ministério do Trabalho.