A Lei nº 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa que contraria as disposições dessa lei.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Assinale a alternativa incorreta em relação à prescrição.

Considere as seguintes afirmações:

I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Em relação aos Direitos da Personalidade, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que contraria o Código Civil.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Constituição Federal em relação à Tributação e ao Orçamento.

Segundo a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, exceto:

Não se enquadra dentre os critérios previstos pelo artigo 69 do Código de Processo Penal para determinar a competência jurisdicional:

Considere as seguintes afirmações relativas às citações e intimações previstas no Código de Processo Penal.

I. Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

II. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

III. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Pode-se afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Penal, é incorreto afirmar sobre o Inquérito Policial que: