Em reação ao tratamento jurídico da posse, assinale a alternativa correta.

Estão corretas quantas afirmações?

A Constituição Federal, em seu artigo 150, contém exceções ao princípio constitucional da não cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim sendo, encontre a alternativa que contém tributo não abarcado por tal exceção.

Quantos incisos estão incorretos?

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal n5 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

Texto para as questões 45, 46 e 47


Nas entidades públicas o processo de compras deve obedecer à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Setor de Compras da entidade, seguindo os parâmetros fixados pela Lei, deve procurar e providenciar a contratação para entrega de materiais adquiridos, locação de equipamentos e serviços, na qualidade desejada e no prazo requerido, a um preço justo, para o funcionamento das atividades da entidade. O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta fundamental no processo de compras. Deve reunir informações essenciais sobre cada fornecedor da entidade, tais como qualidade dos fornecimentos, preços praticados, cumprimento de prazos. Comprar inclui vários passos, dentre os quais podemos citar os seguintes:

• Determinação de qual material, de quais serviços, de quanto e quando comprar.

• Análise dos fornecedores para verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para solicitar orçamento ou pesquisar preços.

• Execução do processo de licitação para a seleção do fornecedor.

• Assinatura do pedido/contrato de fornecimento.

• Acompanhamento do atendimento do pedido.

• Recepção do material ou do serviço. Controle de qualidade.

• Liberação do pagamento.

Observe as seguintes atribuições:

I. Verificar se efetivamente foi recebido o que foi adquirido.

II. Trabalhar no desenvolvimento de fornecedores e manter boas relações.

III. Planejar e manter um fluxo contínuo de suprimentos de modo a atender à demanda da entidade, evitando excedentes que podem gerar custos, e gerando um mínimo de investimentos a fim de não afetar a operacionalidade da empresa.

IV. Administrar os contratos com os fornecedores.

V. Realizar as negociações de forma justa e honesta, garantindo sempre as melhores condições para a empresa, principalmente no que se refere às condições de pagamento equilibrando preço, prazo e qualidade.

Aponte a alternativa que apresenta as atribuições de uma boa gestão de compras.

O Almoxarifado tem por função o recebimento, a guarda, a conservação e a distribuição dos materiais necessários ao funcionamento de uma entidade. É um intermediário entre compras e os demais departamentos de uma entidade. Como o almoxarifado estoca produtos de valor, ele deve ser objeto de um controle rigoroso quanto à entrada, conservação e saída de materiais. Observe os seguintes elementos.

I. Inventário.

II. Boletim Mensal do Almoxarifado.

III. Ficha/Registros de Estoque.

IV. Ficha de Prateleira.

V. Quadro Estatístico de Rotação de Estoque.

VI. Registros Contábeis.

Aponte a alternativa que reúne os elementos necessários para Controle do Almoxarifado.