Questões do Concurso CRF-TO - IADES

Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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2942221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Ordem Social

Conforme dispõe o texto constitucional de 1988 quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo vedada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e compartilhada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

D

A previdência social será organizada sob a forma do regime geral, sempre de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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2942220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição de 1988 e nas Leis federais nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei federal n º 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo STF, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

B

A Lei federal nº 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

C

Como regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

D

Será admitido o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

E

O partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, mesmo que nunca tenha tido representação no Congresso Nacional.

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2942219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

No que concerne às atribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, assinale a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

A Defensoria Pública é instituição permanente a que incumbe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral aos necessitados e mediante sistema de pagamento por coparticipação, conforme previsão em lei.

C

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no texto constitucional de 1988 impede a legitimidade de terceiros para propor as mesmas ações.

D

Nos limites da lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

E

São funções institucionais da Advocacia e da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial.

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2942218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que se refere às competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

C

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

E

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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2942217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia

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2942216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n º 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.

C

Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.

D

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.

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2942215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal de 1988, observará

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2942214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento próprio para servidores públicos em exercício de mandato eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de