Questões do Concurso CRF-TO - IADES

2942213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.

B

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.

D

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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2942212 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Gestão de Documentos
Organização e Administração de ArquivosDestinação

A decisão acerca de quais documentos serão eliminados ou preservados por quanto tempo é considerada uma das mais complexas na gestão de documentos. Essa decisão ocorre na fase de

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2942211 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Gestão de Documentos
Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)

O método de arquivamento em que se faz necessário consultar um índice ou código para localizar o documento desejado denomina-se sistema

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2942210 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Assistente Administrativo
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Automação de ArquivosGED: Gestão Eletrônica de Documentos
MicrofilmagemMicrofilmagem e Automação

No que tange à Gestão Eletrônica de Documentos (GED), quanto à tecnologia ou ao conceito que permite controlar e gerenciar processos dentro de uma organização, de forma que as tarefas sejam executadas pelas pessoas competentes e com maior eficiência e controle, assinale a alternativa correta.

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2942209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Contador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. Nesse caso, o tipo de licitação será a de

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2942208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Contador
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Licitações

A licitação desenvolve-se em duas etapas: uma interna, na qual são realizados os atos preparatórios; e outra externa, que tem início com a divulgação do edital. Assinale a alternativa que indica apenas atos realizados na fase externa da licitação.

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2942207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n º 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.

D

Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

E

Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

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2942206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Serviços Públicos

A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

B

Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

C

A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

D

Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

E

Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.

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2942205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.

B

Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.

C

Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.

D

A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

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2942204 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

B

O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.

C

Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.

D

Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.

E

De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.