A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes básicas para os processos de elaboração e de execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer a obrigação de divulgação do orçamento à sociedade, de publicação dos relatórios referentes à execução orçamentária e de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da

O crédito orçamentário inicial é aquele aprovado na Lei Orçamentária Anual, que poderá ser alterado por meio de créditos adicionais. No caso de se tratar de despesas urgentes e imprevistas, como na ocorrência de calamidade pública, o Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais

Considerando que a receita pública passa por várias etapas ou estágios, assinale a alternativa que apresenta o estágio no qual ocorrem o planejamento e a estimação da arrecadação das receitas para incluí-las na lei orçamentária.

Receitas orçamentárias são recursos arrecadados dentro do exercício financeiro, que são utilizados para financiar os objetivos definidos nas ações e nos programas orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Segundo a classificação por categoria econômica da receita, os recursos obtidos pela contratação de uma operação de crédito pelo ente público classificam-se como receita

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) classifica a despesa pública de diferentes formas, a fim de atender às exigências de informações dos diversos interessados. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente à classificação que permite identificar quem é o responsável pela realização da ação, isto é, o órgão e a unidade orçamentária responsável.

A despesa orçamentária efetua-se em duas etapas: planejamento e execução. A execução, por sua vez, ocorre em três estágios na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio da execução da despesa orçamentária é a (o)

A Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Essa proibição relaciona-se ao princípio orçamentário da

Na perspectiva do processo de elaboração e de aprovação do orçamento público, é correto afirmar que universalidade, periodicidade e legalidade referem-se a

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a respeito do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.