Prova Completa: Advogado (CRM-DF - Ibest

3903225 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

O silêncio não implica anuência, em nenhuma hipótese.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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3903224 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Bens

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

C

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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3903223 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

B

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

E

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

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3903222 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Nos estatutos das associações, é prescindível a presença de

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3903221 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

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3903220 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.

C

Cada Senador será eleito com três suplentes.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

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3903219 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Organização do Estado

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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3903218 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

B

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

C

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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3903217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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3903216 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.