Foram encontradas 605 questões.
Com relação a serviços públicos, à organização administrativa
e à improbidade administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Para se decretar a medida de indisponibilidade de bens
do demandado por ato de improbidade administrativa,
deve-se comprovar, em qualquer caso, a conduta de
dilapidação de seu patrimônio, ou, no mínimo, a
iminência de se fazê-lo, não bastando, para tanto, a
presença de fortes indícios da prática do ato ímprobo.Provas
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Com relação a serviços públicos, à organização administrativa
e à improbidade administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão
serem dotados de personalidade jurídica de direito
público e de poder de polícia, inclusive do poder
arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão
de decisão judicial não se submetem ao regime de
precatórios.Provas
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Com relação a serviços públicos, à organização administrativa
e à improbidade administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Sendo uma medida excepcional com vistas à
continuidade da prestação do serviço público, desde que
previstas as condições no contrato de concessão, a
administração temporária da sociedade concessionária
não acarreta responsabilidade aos financiadores e
garantidores em relação à tributação ou aos
compromissos com terceiros.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Com base no caráter hierárquico da estrutura da
Administração Pública, o titular de um determinado
órgão administrativo poderá delegar a outro a decisão
relacionada a um recurso administrativo específico,
desde que devidamente fundamentado o ato de
delegação.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A qualificação jurídica de autarquia pública dos
conselhos de fiscalização profissional não impõe a
necessidade de prévia instauração de processo
administrativo para a demissão de seus funcionários
quando comprovada documentalmente a infração
disciplinar.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma vez reintegrado ao cargo público que ocupava
anteriormente, devido ao reconhecimento judicial da
invalidade de sua demissão, o servidor público estável
deverá ser indenizado por todos os prejuízos financeiros
correlatos.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Por meio do ato administrativo vinculado denominado
de licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia
fiscalizatório e permite ao particular o desempenho de
determinada atividade.Provas
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Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.
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É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios e respectivos aditamentos, mesmo no caso de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
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A fase de lances verbais no pregão está adstrita apenas à oferta de valor mais baixo e às ofertas com preços de até 10% superior a ela, sem exceção.
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