De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem qualquer exceção.

O recurso administrativo contra decisões administrativas será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é permitida a delegação de competências, inclusive para a edição de atos de caráter normativo.

Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.

O ato complexo é aquele para cuja formação é necessária a conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A criação de uma entidade da Administração Pública indireta que passe a deter a titularidade de um serviço é uma das características da descentralização por serviços.

A figura a seguir representa o início ou o final de um fluxograma.

Segundo o BPMN, a figura a seguir representa um dado de entrada.