A modalidade de pregão pode ser utilizada para bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

Após o cancelamento da inscrição da despesa como despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de restos a pagar.

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

A liquidação da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

As receitas de capital são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas que, via de regra, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

O princípio do orçamento bruto estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas constarem da lei orçamentária anual em seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.