Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando atividades destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria organização.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 seria apenas subsidiária.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Supondo-se que a sede da fundação ostente reconhecido valor histórico, as obras de restauração poderão ser contratadas com inexigibilidade de licitação.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a garantir a segurança dos servidores e do público em geral, a licitação será inexigível.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso se verifique a possibilidade de substituição do servidor pretendente da licença, não haverá óbice a que o gestor de pessoal lance mão de outra motivação a fim de preservar a conclusão contida no ato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União.

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, contra elas somente produzindo efeito eventual sentença condenatória após a confirmação por tribunal.