Prova Completa: Advogado (CRM-MG - QUADRIX

2793679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental somente será processada após o recolhimento das custas estabelecidas no regimento interno do tribunal competente.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, preclusa a decisão, não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, somente poderá ser requerida ao juiz responsável pelo plantão judiciário.

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2793678 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá-se eximir de uma decisão, sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

B

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não será permitida a aplicação das penalidades da litigância de má-fé.

D

O juiz poderá decidir por equidade sempre que essa técnica fornecer a decisão mais justa ao caso concreto.

E

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.

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2793677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas somente poderá intervir no processo em grau recursal.

B

Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.

C

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será instaurado a pedido do Ministério Público.

E

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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2793676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

B

O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de desmembramento do processo.

D

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E

Os litisconsortes somente poderão promover atos processuais quando atuarem em conjunto, em petição comum a todos.

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2793675 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Segundo as disposições do Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade postulatória.

B

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.

C

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.

E

Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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2793674 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Considerando as disposições da Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo mais de um locador ou mais de um locatário, somente se entenderá que sejam solidários se o contrato assim o tiver estipulado.

B

O contrato de locação pode ter vigência de até oito anos.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a reintegração de posse.

D

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de noventa dias.

E

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

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2793673 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Conforme as disposições do Código Civil acerca de contratos, assinale a alternativa correta.

A

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.

B

Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.

D

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

É vedado às partes estipular contratos atípicos.

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2793672 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com base nas disposições do Código Civil sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, não podendo a lei dispor em sentido contrário.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Quando estabelecida por lei, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

E

A decadência pode ser interrompida por até três vezes, mas somente pode ser suspensa em uma única oportunidade.

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2793671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescreve em

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2793670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

No que se refere às obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, ainda que não mencionados, sendo vedado às partes estabelecer o contrário.

B

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou estiver pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, este responderá pelo equivalente e por mais perdas e danos.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, caberá ao credor apenas resolver a obrigação.

D

A coisa passa a pertencer ao credor a partir do momento da constituição da obrigação, independentemente da tradição.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mas não por perdas e danos.