Questões do Concurso CRM-MS - MS CONCURSOS

1175060 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Agente Fiscal
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Assistente de Informática
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BrasilEstadosMato Grosso do Sul

No dia 19 de março de 2014, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, assumiu a presidência do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL. A presidência do Conselho é alternada entre os governadores dos estados-membros do CODESUL.

São estados-membros do CODESUL:

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1175059 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

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1175058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Tributário Nacional:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

É vedado ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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1175057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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1175056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Organização do Estado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma somente em:

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1175055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II – Do Presidente da República.

III – De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

É correto o que se afirma somente em:

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1175054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidenciem prejuízos a terceiros.

D

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

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1175053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma somente em:

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1175052 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRM-MS

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Contador
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:

A

É todo aquele prestado privativamente pelo Poder Público, como por exemplo, no estabelecimento e execução de planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento, dentre outros.

B

É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.

C

Entende-se todo aquele prestado pelo Estado ou delegado por concessão ou permissão sob condições impostas ou fixadas por ele, visando à satisfação de necessidade da comunidade.

D

É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada de autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.