Compete ao CRMV expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução das legislações pertinentes.

Em qualquer eleição do CRMV, o voto será facultativo.

A direção e a fiscalização do ensino agrícola médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal é da competência privativa do médico-veterinário.

É dever do médico-veterinário e do zootecnista manter constante atenção à possibilidade da ocorrência de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais.

A diretoria executiva reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do presidente.

As denúncias anônimas contra os membros dos Conselhos Regionais serão recebidas e apuradas pela equipe de fiscalização dos Conselhos Regionais.

O tesoureiro poderá substituir o secretário-geral em suas faltas ou impedimentos eventuais.

Os médicos-veterinários em serviço ativo no exército, como integrantes do serviço de veterinária do exército, prescindem de inscrição perante os CRMV.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

Da imposição da penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.