Em matéria disciplinar, é vedada a atuação de ofício do CRMV.

Somente o médico-veterinário poderá requisitar exames em laboratórios veterinários, inclusive de necropsias.

Compete ao secretário-geral substituir o vice-presidente e o tesoureiro em suas faltas ou impedimentos eventuais.

O conselheiro suplente deve participar das sessões e discutir a respeito das matérias postas, sem direito a voto, ainda que esteja substituindo conselheiro efetivo.

Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.

Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.

A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

A direção de hospitais para animais, por ser atividade predominantemente administrativa, não se enquadra na competência privativa do médico-veterinário.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.

Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.

A natureza e a gravidade da infração cometida serão consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.