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Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
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Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações; terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último, dinheiro.
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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
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- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
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Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.
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A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
A regra básica para mensuração do valor dos estoques na Administração Pública é a utilização do custo histórico ou do valor realizável líquido, dos dois o menor, diferentemente do aplicável aos bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
O inventário físico, entre outras finalidades, permite o ajuste do saldo físico real nas instalações de armazenagem aos saldos escriturais dos saldos dos estoques.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
A fórmula do lote econômico para controle do estoque não resulta necessariamente em uma solução ótima. Considerando o custo do capital e a valorização do estoque, o custo de armazenagem poderá ser zero ou negativo.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
O preço de referência deve refletir o preço de mercado, levando em consideração todos os fatores que influenciam a formação e dos custos, de que são exemplo a ascendência dos proprietários dos potenciais fornecedores e suas vinculações políticopartidárias.
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