Prova Completa: Assistente Administrativo (CRMV-PB - IBADE

3386857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

E

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

B

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

C

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

D

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

E

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa, conduta pelo agente público, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

C

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos até 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386853 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386852 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.

B

pressupõem o reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

dispensam a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.

D

independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E

dispensam a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade na conduta funcional do agente público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386851 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386850 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386832 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Organização da Administração Pública

Na Administração Pública, a principal finalidade do controle no processo organizacional é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3386828 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional

A aplicação de métodos administrativos é essencial para melhorar a eficiência operacional em uma organização. Dentre as opções a seguir, qual delas oferece a definição mais precisa de métodos administrativos?

A

Práticas voltadas para garantir a segurança e proteção dos dados da organização.

B

Técnicas de marketing aplicadas para a promoção de produtos e serviços.

C

Abordagens estruturadas que visam otimizar a eficiência e a eficácia dos processos administrativos internos.

D

Estratégias financeiras focadas no aumento do capital da empresa

E

Procedimentos dedicados ao desenvolvimento de novos produtos e serviços.

Comentários

×