Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

Durante o processo de aquisição de bens e serviços comuns, uma organização pública precisa escolher a modalidade de licitação mais apropriada para garantir transparência e competitividade. Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual delas é mais indicada para a contratação de bens e serviços comuns, por permitir lances sucessivos em uma sessão pública e possibilitar a obtenção de melhores preços?

Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas no contrato?

Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo.

I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Durante uma reunião do conselho administrativo de uma instituição, foi discutida e aprovada a implementação de um novo sistema de gestão de documentos. O registro oficial dessa decisão, contendo as discussões, os votos dos membros e a resolução final, é um exemplo de um(a):

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que: