Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

No cumprimento de suas atribuições legais e regimentais, o presidente poderá deslocar-se, sempre que julgar necessário, às expensas do Conselho, cabendo-lhe relatar ao plenário, em sessão imediatamente seguinte, as viagens efetuadas.

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O plenário de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária reunir-se-á em sessões ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada sessão, a data da seguinte.

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Sendo apresentada defesa contra o auto de infração ou recurso contra o auto de multa, será suspenso o pagamento do auto de multa até decisão do plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Em caso de a testemunha se encontrar, por ocasião da instrução, fora da jurisdição do Conselho Regional de Medicina Veterinária, o processo ficará suspenso por até dois anos.

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do conselheiro quando este for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.