Com relação ao acesso à informação, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Com relação ao acesso à informação, julgue o item.

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências.

Com relação ao acesso à informação, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Com relação ao acesso à informação, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada, oculta ou indisponível.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio do devedor.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução fiscal não poderá ser garantida por bens oferecidos por terceiros.