No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

São puníveis os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.