No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em segunda instância.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.